O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, participou hoje, 16, de uma reunião com deputados estaduais na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, onde proferiu palestra sobre a Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso a Informações Públicas, aprovada pelo Senado no dia 25 de outubro de 2011, e que começa a vigorar hoje (16/05).
Na Sessão Plenária do dia 17/05/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
1) Processo nº 1672/2010 – Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, exercício de 2009 – contas julgadas Irregulares, culminado na aplicação de multas no montante de R$ 16.133,45 (dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) e ressarcimento ao erário no valor de R$ 88.881,52 (oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 6051/2011– MP/ACP;
2) Processo nº 1745/2011 – Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE, exercício de 2010 – contas julgadas Irregulares culminando na aplicação de multas, culminado na aplicação de multas no montante de R$ 16.133,45 (dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 1148/2012– MP/ELCM;
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, participou hoje, 16, de uma reunião com deputados estaduais na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, onde proferiu palestra sobre a Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso a Informações Públicas, aprovada pelo Senado no dia 25 de outubro de 2011, e que começa a vigorar hoje (16/05).A lei obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas e dar mais transparência nos atos administrativos.
A iniciativa de realizar o encontro partiu do procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Carlos Alberto Souza de Almeida, que durante algumas palestras em órgãos públicos e faculdades observou que eram muitas as dúvidas a respeito de determinados aspectos da aplicabilidade da lei.
Alguns deputados fizeram perguntas sobre pontos da lei que ainda não foram devidamente esclarecidos e elogiaram a iniciativa do chefe do MPC.
HOJE ENTRA EM VIGOR A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS
Neste dia 16 de maio de 2012 entra em vigor a Lei Nacional n° 12.527, publicada na edição especial do DOU de 18 de novembro de 2011. A Lei de Acesso às Informações Públicas (LAI) obedeceu a um prazo de 180 dias (vacatio legis) para entrar em vigor, dando tempo às instrumentalidades estatais estruturarem a disponibilização de informações (transparência ativa) e atender as demandas dos interessados (transparência passiva).
A LAI chega na esteira de um movimento internacional por transparência, o que vem de longe, haja vista o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurar: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independente de fronteiras.”
No início do ano de 2012, foi expedida a Portaria nº 06/2012, em que o Procurador-Geral resolveu que todas as peças processuais do MPC dos anos de 2010 e 2011 seriam digitalizadas.
Para dar cumprimento à portaria, a Diretoria do Ministério Público de Contas contou com o apoio da Fábrica de Digitalização e com a Divisão de Arquivo do TCE/AM gentilmente cedidos pelo Secretário-Geral do Tribunal.
Finalizada a primeira etapa, já estão sendo digitalizadas as peças processuais do ano de 2012 e dos anos anteriores a 2009.