MPC emite parecer pela aprovação das contas do Executivo municipal com ressalvas e recomendações

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No parecer emitido pelo MPC-AM, a procuradora de contas Elizângela  Lima Costa Marinho fez quatro ressalvas e 16 recomendações nas contas apresentadas pelo Executivo municipal

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) emitiu parecer pela aprovação das contas do Executivo municipal de Manaus, referente ao exercício financeiro de 2015, com ressalvas e recomendações. O parecer foi seguido, na íntegra, pelo relator do processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, nesta terça-feira (13/12), quando o TCE-AM emitiu, por maioria de votos, à Câmara Municipal de Manaus (CMM), um parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura de Manaus com ressalvas e recomendações. Votaram pela desaprovação das contas a vice-presidente do tribunal, conselheira Yara Lins, e o conselheiro Júlio Cabral.

No parecer emitido pelo MPC-AM, a procuradora de contas Elizângela  Lima Costa Marinho fez quatro ressalvas e 16 recomendações nas contas apresentadas pelo Executivo municipal. Dentre as ressalvas, está a criação de um órgão autônomo e independente de controle interno tendo em vista que, atualmente, o controle interno é exercido pela Subsecretaria de Controle Interno (SUBCI), órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef). 

“Embora atenda aos aspectos formais, o atual sistema (de controle interno) contraria as normas de auditoria e o Princípio da Segregação de Atribuições. O órgão precisa ser autônomo, independente e subordinado diretamente ao prefeito”, disse a procuradora. 

As demais ressalvas foram quanto à ausência de providência efetiva quanto às recomendações emitidas no parecer prévio emitido nas contas do Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2014; incompatibilidade nos registros contábeis na conta de bens móveis apresentados no balanço patrimonial, configurando a “falta de cuidado com a coisa pública e descrédito dos controles analíticos e sintéticos dos bens públicos e dos registros contábeis”; além de deficiências do Portal de Transparência da Prefeitura de Manaus, em descumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09). 

Entre as recomendações estão: que a Prefeitura de Manaus mantenha atualizado o Portal de Transparência do Executivo que deve ser compatível com os registros contábeis, mostrando, inclusive, concomitantemente o resultado e as metas aferidas na execução bimestral e quadrimestral das receitas e despesas públicas; e que a prefeitura realize concurso público para formar quadros permanentes de pessoal administrativo e técnico.

Segundo a procuradora de contas, em 11 órgãos municipais, o número de servidores no Regime de Direito Administrativo (RDA), os temporários, é em quantidade majoritária com relação aos efetivos. “O número de servidores RDAs passou de 7.725, em 2014, para 9.045, em 2015, ou seja, uma diferença positiva de 1.320 contratações temporárias, equivalente ao incremento de 17,09%. Nota-se que é expressivo o número de servidores precários, pois de um total de 32.535 servidores, 9.045 são RDAs, representando um percentual de 27,80% da força ativa”, informou a procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho. 

Ela recomendou que a Prefeitura busque uma solução para dissolução dos “contratos temporários prorrogados ilegalmente”. “Faz-se necessária a imposição de concurso público para a formação de quadros permanentes de pessoal administrativo e técnico, em especial nos órgãos e entidades onde a contratação temporária está sendo utilizada indevidamente, em que as atividades desempenhadas são permanentes e de trato sucessivo, típicas do cargo público efetivo, e ainda, a solução para a dissolução dos contratos temporários prorrogados ilegalmente”, afirmou a procuradora de contas. 

O secretário municipal de Finanças, Ulisses Tapajós, acompanhando a análise das contas e afirmou que Prefeitura de Manaus tem investido em um projeto para dotar o Portal da Transparência com informações em tempo real e trabalha para a realização de um concurso público para, entre outros, criar um órgão autônomo de controle interno. “Recebemos tudo o que foi sugerido com muita humildade e com muita vontade de fazer todas as regularizações”, disse. 

Acesse o Parecer 6.803/16 das contas da Prefeitura de Manaus (2015)

Acesse o voto e o relatório (Divulgados pelo TCE-AM).

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

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