TCE acata representação e multa prefeito por descumprir Lei da Transparência

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O relator da representação, auditor Alípio Reis Firmo Filho, acatou o pedido de multa e anexou a decisão a prestação de contas do município de Nhamundá

Manaus – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou, nesta terça-feira (23/08), a representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM) contra o prefeito de Nhamundá, Gledson Hadson Paulain Machado, e condenou o gestor a pagar multa de R$ 8,7 mil por não disponibilizar as informações em tempo real no Portal de Transparência do município, conforme determina a Lei Complementar 131/2009.

Na representação, ingressada pela procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho, o MPC pedia, ainda, que a decisão fosse anexa a prestação de contas do município, tramitando no TCE-AM, e que o tribunal enviasse cópia da decisão ao Ministério Público do Estado (MPE-AM) para providências.

No parecer, o procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida, afirmou que o portal da transparência criado pelo Executivo municipal de Nhamundá “não atende aos preceitos da Lei Complementar 131/09, pois as informações encontram-se defasadas e não são atualizadas em tempo real”.

O relator da representação, auditor Alípio Reis Firmo Filho, acatou o pedido de multa e anexou a decisão a prestação de contas do município de Nhamundá. A proposta de voto foi acompanhada por unanimidade pela corte de contas.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

 

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